ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 30.6.1992.
Aos trinta dias
do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Trigésima Oitava Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária
da Décima Legislatura. Às quatorze horas e vinte e oito minutos foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella,
Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli,
E1ói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado,
João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão
de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente
Dutra, Letícia Arruda , Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Constatada a
existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores
Nereu D’Ávila, João Motta e Vieira da Cunha, solicitando a inversão na votação
da matéria constante na Ordem do Dia. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 121/92 (Processo nº 1522/
92); pelo Vereador João Dib, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/92
(Processo nº 1305/92) e 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Leão de
Medeiros, 01 Pedido de Informações, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Resolução
nº 36/92 (Processo no 1460/92); pelo Vereador Omar Ferri, 02 Pedidos de
Providências; e pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Indicação e 01 Pedido de
Providências. A seguir, foram aprovados os
seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de
Congratulações com o Instituto Cultural Judaico Marc Chagall por ter trazido a
Porto Alegre a maior Exposição do Artista Marc Chagall, mostrando que cultura
é um bem maior a todos os porto-alegrenses e com Organização Feminina Wizo pela
realização de mais uma Feira da Fraternidade, que
demonstra o alto grau de benemerência que essa Entidade produz; do Vereador
Dilamar Machado, solicitando seja considerado em regime de urgência o Projeto
de Lei do Executivo nº 31/92; do Vereador Luiz Braz, de Voto de Pesar pelo
falecimento de Kalil José Buaes; e do Vereador Vicente Dutra, de Voto de
Congratulações com as Irmãs Carmelitas por estar promovendo a Festa de “Nossa
Senhora do Carmo”, com novena sobre Evangelização no Mundo Contemporâneo; e do
Vereador Vieira da Cunha, solicitando seja o Prefeito Municipal de Porto
Alegre, formalmente, advertido de que deve observar o princípio da
impessoalidade em relação à publicidade que vem sendo veiculada nos meios de
comunicação de massa sobre atos, programas, obras e serviços de sua
Administração, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Vieira da
Cunha, João Dib e João Motta. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o
Projeto de Decreto Legislativo nº 09/92, após ter sido discutido pelo Vereador
Omar Ferri e encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Em Discussão Geral e
Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/92, após ter
sido discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, João Dib e Isaac Ainhorn, teve
adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador
Airto Ferronato. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 01/92, após ter sido discutido pelos Vereadores
Wilton Araújo e João Motta, teve adiada sua discussão por uma Sessão, a
Requerimento, aprovado, do Vereador João Motta. A seguir, foi aprovado
Requerimento do Vereador João Motta, solicitando seja dispensado de
distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final considerando-a
aprovada nesta data, o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/92. Na ocasião, o
Senhor Presidente apregoou Projeto de Lei do Legislativo nº 124/92 (Processo nº
1547/92), do Vereador Vieira da Cunha. Às dezesseis horas e um minuto, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, tendo em vista a inexistência de
“quorum”, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a seguir, bem
como, convocando-os para a Reunião da Comissão Representativa no dia quinze de
julho próximo. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e
Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Leão de
Medeiros e Vicente Dutra, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de
Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida
e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o primeiro projeto constante da Ordem do Dia de hoje, que é um Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/92, Processo 796/92, seja transferido para último lugar na Ordem do Dia.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, desejo uma orientação. Ontem, quando V. Exª convocou a Sessão Extraordinária de hoje, disse que o objeto seria a apreciação das matérias da Ordem do Dia. Pergunto a V. Exª, inclusive os requerimentos?
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Inclusive os requerimentos.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, tendo em vista a ausência do Ver. Vicente Dutra e que há, praticamente, um acordo com relação à votação do projeto de folhas 2, pediria que fosse alterada a ordem de votação e que o projeto fosse colocado em penúltimo lugar.
O SR. PRESIDENTE: Ficaria o projeto de folhas 2 em penúltimo lugar na votação e o projeto de folhas um em último lugar.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Tendo em vista a orientação de V. Exª, também faço um requerimento para que os Requerimentos tenham prioridade de votação.
O SR. PRESIDENTE: A mesa coloca, em primeiro lugar, o requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, com o aditamento do Ver. João Motta.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Fica, então, deliberado pelo Plenário que na ordem de votação dos projetos, o Veto Total ao Projeto do Ver. Nereu D’Ávila ficará em último lugar na votação e, em penúltimo lugar, o projeto de autoria do Ver. Vicente Dutra, constante das folhas 2.
Em votação o requerimento de autoria do Ver. Vieira da Cunha que solicita sejam, na Ordem do Dia, os requerimentos votados prioritariamente.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passa-se então para a votação dos seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de votos de Congratulações com o Instituto Cultural Judaico Marc Chagall por ter trazido a Porto Alegre a maior Exposição do Artista Marc Chagall, mostrando que cultura é um bem maior a todos os porto-alegrenses e com Organização Feminina Wizo pela realização de mais uma Feira da Fraternidade, que demonstra o alto grau de benemerência que essa Entidade produz; do Vereador Dilamar Machado, solicitando seja considerado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 31/92; do Vereador Luiz Braz, de Voto de Pesar pelo falecimento de Kalil José Buaes; e do Vereador Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com as Irmãs Carmelitas por estar promovendo a festa de “Nossa Senhora do Carmo”, com novena sobre Evangelização no Mundo Contemporâneo.
Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Ainda, para ser votado o seguinte Requerimento: do Vereador Vieira da Cunha, solicitando seja o Prefeito Municipal de Porto Alegre, formalmente, advertido de que deve observar o princípio da impessoalidade em relação à publicidade que vem sendo veiculada nos meios de comunicação de massa sobre atos, programas, obras e serviços de sua Administração.
Em votação. (Pausa.) Encaminha, o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento que nós vamos votar em seguida, ele teve origem em uma série de reclamações que este Vereador – e tenho certeza de que outros Vereadores devem ter recebido, - expressando a indignação de cidadãos de Porto Alegre com a forma pela qual a Administração Municipal vem fazendo o seu verdadeiro bombardeio publicitário em todos os meios de comunicação de massa da cidade de Porto Alegre. A gota d’água para que este Vereador tomasse esta atitude, de pedir a advertência formal do Sr. Prefeito foi uma propaganda que se insere dentro da mídia de divulgação do Orçamento Participativo, em que o Sr. Prefeito, Olívio Dutra, aparece dando uma longa entrevista e falando sobre programas, obras, serviços da sua administração. Este Vereador entende que tanto a Constituição de 1998, como a nossa Lei Orgânica de 1990, não deixaram nenhuma margem de dúvida quanto à proibição de publicidade que utilize símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal. Toda publicidade, a partir da Constituição Federal e da nossa Lei Orgânica deve ser uma publicidade que tenha caráter educativo, informativo ou orientativo. Jamais pode se prestar à promoção pessoal, como vem se prestando essa publicidade a que há pouco me referi. O Parágrafo primeiro do artigo 37 da Constituição Federal, é muito claro, diz o seguinte: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. De acordo com a campanha que a Administração vem desenvolvendo nos meios de comunicação de massa, tanto esse dispositivo da Constituição Federal, como o dispositivo a Lei Orgânica, qual seja o parágrafo 4º, do art. 125 da Lei maior do Município vem sendo desrespeitada pelo Sr. Prefeito Municipal. Aí por que se impõe a aprovação por esta Câmara Municipal do Requerimento ora em discussão nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PDS manifesta o seu integral apoio ao Requerimento do eminente Ver. Vieira da Cunha. Já estava absolutamente certo de que o Prefeito Olívio Dutra não poderia ser convertido, ou seja, trazido ao bom caminho, a ser um bom cristão, a ser um homem que honrasse o seu juramento e que não usasse o Santo nome de Deus em vão. Porque foi assim que ele jurou que cumpriria a Lei Orgânica e nunca cumpriu, não porque nós não viéssemos, com freqüência, a essa Tribuna dizer que nós queríamos o cumprimento do Art. 125 da Lei Orgânica, mas o Dr. Olívio estava e está muito acima da Lei Orgânica. Dr. Olívio que um dia na presença do Ver. Vieira da Cunha também declarou solene e taxativamente “a última palavra sou eu”. Então, se nós não temos o poder de ver convertido ao bom caminho o Prefeito desta Cidade vamos adverti-lo. Ele vai ser advertido. Mas espero também que a advertência feita ao Prefeito dessa Cidade seja com todas as letras, não como ocorreu aqui, no passado, quando ele foi advertido mas não se converteu. Ele foi advertido de que estava exorbitando na cobrança da taxa d’água do DMAE e ficou por uma simples advertência como se fosse um carinho ao filho melhor que pratica uma travessura e o pai, condescendente, acaricia o cabelo e diz “filhinho não faz mais isso”. Foi essa a advertência que ele recebeu. Ele foi advertido por esta Casa, respondendo Questão de Ordem deste Vereador, e quando eu li o ofício da advertência eu fiquei impressionado, que carícia teve o Presidente da época, Ver. Valdir Fraga, para o irrequieto, o teimoso, Olívio Prefeito da Cidade. Eu espero que o Ver. Dilamar Machado até submeta o texto da advertência que será feita ao ilustre Prefeito dessa Cidade, porque pode ser, esse não vai aprender mais nada, mas pode ser que, de repente, o Executivo, independente de quem quer que seja o Prefeito, saiba que há um poder igual, que se chama Legislativo, ou seja, um poder mais antigo que a Prefeitura, mais antigo que a própria Cidade, que é a Câmara Municipal de Porto Alegre, cheia de tradições, cheia de coisas boas e que não tem nada para não puxar as orelhas devidamente do irrequieto Prefeito que diz ser ele o dono da última palavra.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero registrar, inicialmente, que a nossa Bancada, em princípio, reconhece como legítima a iniciativa do Ver. Viera da Cunha, no exercício da sua fiscalização dos atos do Poder Executivo e até, inclusive, em defesa do princípio da separação dos poderes. Portanto, achamos que não há como privar, negar por princípio essa iniciativa, porque é um assunto um tanto polêmico de novo, à medida em que até há bem pouco tempo a Constituição e a própria Lei Orgânica não tinha preocupação de legislar detalhadamente a respeito disso. E, a nossa Lei Orgânica tem de fato em seu art. 125 e parágrafos uma ampla descrição dessa questão; e aborda dois conceitos diferentes que, inclusive, hoje, estão sendo fruto de uma discussão no Tribunal de Contas, ou seja, a diferença ou semelhança possível entre publicidade e propaganda. Então, há uma discussão de fato mais de caráter conceitual entre esses dois conceitos que estão incluídos no art. 125 e parágrafos. Portanto, gostaria apenas de relembrar isso, de fato essa discussão não vai se encerrar hoje. Acho, portanto, importante essa iniciativa para abrirmos esse debate. Mas, gostaria de registrar, politicamente, fugindo um pouco da análise conceitual dessa questão, dizendo se a Câmara afirmar um ponto de vista que a aparição do Prefeito num determinado programa, que seja de caráter propagandístico ou de publicidade, quer dizer há um juízo que está sendo afirmado ou vai ser reafirmado pela Câmara. Agora, não há, ainda, um consenso em relação a essa definição; o próprio Tribunal de Contas está tentando estabelecer um parâmetro para definir o que é publicidade, o que é propaganda. Gostaria de lembrar que, em razão disse, acho que os Chefes de Executivo devem ter prudência, de levar em conta essa situação, ou seja, a inexistência do que seja permitido e daquilo que de fato é um freio no exercício desta área da atividade pública.
Por fim, apenas para relembrar os Senhores Vereadores que por força do Art. 125 também da Lei Orgânica, § 5º, as campanhas de divulgação publicitária serão suspensas 90 dias antes das eleições municipais.
Portanto, me parece, que seja rigorosa demais a advertência da Câmara Municipal exatamente 24 horas, praticamente, da suspensão das veiculações da Prefeitura, do Executivo, por força de Lei e o Executivo Municipal irá cumprir essa determinação legal, prevista na Lei Orgânica, a não ser que o Tribunal de Contas ou alguma instância jurídica se manifeste contrária a esta determinação.
Portanto, apenas neste sentido que a Bancada do PT se manifesta, achando exagero 24 horas antes advertir o Sr. Prefeito se ele, por força de lei, terá que, necessariamente, suspender este tipo de publicação por efeito legal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Wilton Araújo, pela Bancada do PDT.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha vem em muito boa hora, na medida em que o Executivo Municipal vem, sistematicamente, se aproveitando daquilo que deveria ser a mensagem educativa, elucidatória, um programa de esclarecimentos de campanhas da Prefeitura Municipal. Elas vêm, como disse, sistematicamente, se tornando peças publicitárias onde o Partido Governista estabelece e consegue colocar, aparecer, trazer, no meio da propaganda, a sua mensagem.
É bem verdade que são peças feitas com o requinte da mais apurada técnica de propaganda que se conhece. Louvem-se os contratados pelo Partido dos Trabalhadores para executar essas peças publicitárias, só que exatamente para isso é que existe uma determinação constitucional e orgânica no sentido de coibir os abusos de propaganda e de personificação dessa propaganda para tirar proveito político-eleitoral, seja da pessoa do Prefeito ou vice ou de qualquer membro da Administração. Nessa última propaganda chegou ao absurdo, segundo relatos, incluindo entrevista com o Prefeito. Isso está ao arrepio da lei e da Constituição a qual é clara para que não se proceda à promoção pessoal. Ora, coloca-se uma entrevista do Prefeito numa propaganda, que deveria ser institucional, ela vai promover pessoalmente o Prefeito, que é político e certamente concorrerá em outras eleições. Não sei como não colocaram o Vice, mas este já apareceu em outras, talvez por isso não o colocaram agora.
Por isso vem em boa hora. O PDT está unido em torno dessa proposta e vê que a maioria da Casa vai advertir o Sr. Prefeito. Há na Administração autodenominada popular uma voracidade pela propaganda, ainda mais que ela agora tem pouco prazo para a carga publicitária que, nos últimos dias, será fantástica. Por isso, boa hora para o Ver. Vieira da Cunha apresentar essa advertência. Se não levada a sério, será cabível de se enquadrar legalmente o Sr. Prefeito. Esta Casa, então, não será precipitada, pois advertiu antes. Se não parar, a Casa tomará as devidas providências. Tão ciosa é a Administração em relatar os seus feitos, mas tão devagar, tão pequena em trazer as informações necessárias a esta Casa. Por exemplo, esteve nesta Casa o Diretor-Geral do DMAE e ficou de imediatamente mandar todo o material sobre a hidráulica ou a estação de tratamento de água do Lami. Lá se vão 20 e tantos dias e não chegou sequer um ofício. Então, é fácil fazer na televisão onde se utiliza e se usa para auto-promoção. Agora, para a Casa do Povo de Porto Alegre, se quer um ofício. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores inscritos a Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Ver. Décio Schauren, Giovani Gregol, João Verle, Lauro Hagemann e João Motta.
Passa-se para a votação do primeiro Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1431/92 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/92, que autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município das 18h do dia 03 às 12h do dia 06 de julho de 1992, para viajar a São Paulo.
O SR. PRESIDENTE: Se inscreve para discutir o Ver. Omar Ferri que está com a palavra por 5 min.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A questão de alguns dias passados este Vereador foi relator de um Pedido de afastamento do Sr. Prefeito Municipal para viajar até a Cidade de Córdoba, na República Argentina. Este Vereador deu um parecer contrário ao afastamento. Evidentemente que o Parecer não tinha o objetivo de evitar a viagem do Prefeito, não era esta a pretensão deste Vereador, mas este Vereador queria criar um impasse, entendia que ele fosse resolvido através de uma solução de compromisso.
Por que entendia este Vereador de criar um impasse?
Porque naquela oportunidade o Prefeito viajaria para Córdoba para discutir aspectos de matéria tributária em municípios de carta orgânica e aqui o Prefeito não cumpri a carta orgânica em relação a essa mesma matéria. Até citei, naquela ocasião, o malfado decreto, de 27 de dezembro do ano passado, através do qual o Prefeito de Porto Alegre reduzia incrivelmente o valor venal de glebas de terra situadas na Terceira Fiscal. Reduções de valores venais que vão desde 18% até 83%.
Este Vereador fez um Pedido para que o Prefeito informasse à Casa das razões de ordem que ele teria invocado para baixar aquele decreto. Nem aquele Pedido de Informações nem umas duas dúzias de outros Pedidos de Informações foram respondidos pelo chefe do Executivo Municipal. De tal forma que em assim fazendo, o Sr. Prefeito Municipal está violando, de forma grave, artigo da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que ele, quando tomou posse, jurou defender. De modo que não tendo recebido as informações pedidas por esta Casa, não há nenhum motivo para que este vereador mude de posição. Portanto, este vereador vai votar contrariamente ao pedido de autorização de afastamento.
Não peço a solidariedade de nenhum dos Srs. Vereadores e nem peço que nenhum dos Srs. Vereadores me acompanhe. Cada um vota de acordo com a sua consciência. Mas voto pela negativa da autorização enquanto o Prefeito passar por cima desta Casa; enquanto ele não responder os pedidos desta Casa; enquanto o Prefeito violar princípios da Lei Orgânica, ele só poderá ter a minha reação e o Vereador reage desta maneira: negando o pedido de autorização para que ele se afaste deste Município. Portanto, o meu encaminhamento é contrariamente à aprovação desse pedido de afastamento do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o Processo 1431/92, PDL nº 09/92. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje cheguei cedo nesta Casa - depois de vários dias pude atender no meu gabinete - e quando vi, era mais de meio-dia e tive de almoçar no meu próprio gabinete, mandei buscar comida e ali almocei. Como sobremesa, fui reler um pouquinho do Cervantes, que eu já tinha trazido a esta tribuna, “A Conversa dos "Cães”, onde dizia, um cão para o outro: “Não se mede senão pelas suas expressões, pelos seus sentimentos, pela sua palavra.” Eu já havia dito desta tribuna que a palavra de alguns, Sr. Embaixador, parece ser um mero latido. Embaixador, ilustre representante do Prefeito Olívio Dutra, na viagem do Prefeito ao exterior, eu vim aqui dizer que votaria favoravelmente, não dando o devido valor ao Parecer contrário do eminente Ver. Omar Ferri, e não o fiz porque me foi anunciado que estava entrando um Requerimento solicitando a retirada dessa viagem. Mas os latidos continuam. Em função dessa viagem tem gente latindo lá, também, na Secretaria do Governo, que ficou de encaminhar à Presidência da CPI um ofício dizendo por que não pudera comparecer no dia marcado, porque substituía o Prefeito Olívio Dutra, mas não mandou. Portanto, latiu, também. Palavra não pode ser confundida com latido, mas estamos confundindo aqui palavra com latido. O Embaixador me disse: o Ver. João Motta já está assinando requerimento para a retirada do pedido de viagem do Prefeito. Acho que não se pode confundir a palavra de um homem com o latido de um cão. Acho que houve confusão, e na confusão vou ficar com o cão e não vou deixar o homem viajar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos.
Em votação o PDL 09/92. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO. Contra os votos do Ver. João Dib, Omar Ferri, Vicente Dutra e abstenção do Ver. Leão de Medeiros.
Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PDL nº 09/92, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1604/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 32/91, do Ver. Airto Ferronato, que dispõe sobre a adoção dos acessos da Capital para fins estéticos e paisagísticos do Município e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03 e 04.
Pareceres:
- da CJR, Rel. Ver. Vicente Dutra: pela tramitação com as Emendas nºs 01 e 02.
- da CFO, Rel. Ver. Luiz Machado: pela aprovação com as Emendas nºs 01 e 02.
- da CJR, Rel. Ver. Elói Guimarães: pela aprovação da Emenda nº 03.
- da CFO, Rel. Ver. Luiz Machado: pela aprovação da Emenda nº 03.
- da CUTHAB, Rel. Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.
- da COSMAM, Rel. Ver. Mano José: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.
- CONJUNTO da CJR, CFO, CUTHAB, COSMAM Relator-Geral Ver. Elói Guimarães, pela aprovação da Emenda nº 04.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Apresentei este Projeto em junho de 1991, portanto completa ele um ano de tramitação e eu deixei que esse processo tramitasse em todas as comissões até pela sua extensão. E gostaria de registrar que nós pretendemos adiar a votação, por que está claro que não tem “quorum” neste momento para votar e nós precisamos de 17 votos favoráveis.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós entendemos que Porto Alegre não tem nenhuma ação concreta que visa sinalizar os principais pontos de Porto Alegre. E nós temos isso, que apresentamos o ano passado, hoje como coisa bastante atual, também gostaria de deixar claro o seguinte: os acessos da Cidade de Porto Alegre andam muito mal cuidados, feios, sujos e mal-iluminados e nós entendemos que é possível se modificar esse tipo de coisa. O processo tem Parecer contrário da CUTHAB e da COSMAM, por duas razões, porque dizem as comissões que ele está tratando de três assuntos ao mesmo tempo. E eu particularmente entendo que não. Agora, como as Comissões assim entenderam eu estou apresentando duas Emendas e mais, o Ver. Adroaldo Corrêa apresentou uma Emenda eliminando o art. 10, eu estou apresentando uma Emenda eliminando o art. 8. Daí nós entendemos que eram esses os aspectos que diziam negativo os Pareceres das nossas Comissões. Nós entendemos, em primeiro lugar, que fica criada a adoção por parte de órgãos ou entidades de áreas públicas junto aos acessos da Cidade de Porto Alegre para fins de implementação de Projetos de melhoramentos estéticos e paisagísticos bem como a sua manutenção. Qual a nossa visão? Que todas as entidades públicas ou privadas que adotarem uma pequena parte dos acessos da Cidade de Porto Alegre podem em troca buscarem oferecerem publicidade, segundo critérios analisados pelo Executivo. Quais seriam os principais pontos de acesso? Os delimitados em regulamento do Executivo e, além desses, os situados na Castelo Branco, Assis Brasil, Farrapos, Bento Gonçalves e proximidades da Estação Rodoviária, Aeroporto Salgado Filho, Ponte do Guaíba, BR-116/Sul, além de outros estabelecidos pelo Executivo. Tenho acompanhado e está ocorrendo em Porto Alegre alguma coisa interessante, ou seja, empresas estão colocando um pequeno cesto de ferro em volta de uma árvore. Só isso também não me serve, acho que não é esse o caminho, não adianta pegarmos um mundaréu de árvores, colocarmos um cestinho com o nome da empresa. Temos que, efetivamente, adotar. Se pegarmos uma quadra, temos que pegar uma árvore, limpar aquela quadra, a grama, porque passei, hoje, por locais onde existe um belo cesto com o nome de quem está cuidando a árvore, mas a grama está quase do tamanho da árvore! Não é o caminho correto. Acho que temos que pegar as empresas e fazer um trabalho bom, porque se pegarmos São Leopoldo, Bento Gonçalves, Canela, Gramado, vamos ver que nessas Cidades existem belíssimos pórticos de entrada e Porto Alegre não tem, não tem uma sinalização, uma placa indicativa nas entradas da Cidade que mostre onde se localizam os principais pontos turísticos. Além disso, não há nada que diga quais são os principais pontos nem como se vai ao centro da Cidade. Lamentavelmente, o tempo é muito escasso para se tratar de um assunto com 12 artigos, uma série de parágrafos e 23 incisos, mas entendemos que com uma analisada bastante simples é possível ver que estamos corretos. Vamos tirar dois artigos e com isso atender o que as Comissões estão pedindo. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pena que o Ver. José Valdir não esteja aqui porque eu ia dizer mais uma vez que é preciso não confundir leis com histórias em quadrinhos feita em quantidade para agradar, mas pelo amor de Deus, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pelo amor de Deus, quem é que adotou a Praça Simão Carlos Haag, que chega até a ser chamada de Praça da ENCOL? Quem é que sinalizou os bairros com propaganda embaixo? Nós estamos autorizando o que está feito. É brincadeira! Os pontos de atração turística não estão marcados na Cidade, inclusive com setas, algumas feitas pelo Touring Club outras por não sei quem. Agora autorizar o Executivo Municipal a promover campanha publicitária! Isso é um crime, Ver. Ferronato. Nós estamos advertindo o Dr. Olívio, primeiro e último, não pode gastar tanto dinheiro do Município, agora vê se dá para ele a autorização. Não, Ver. Ferronato, essa lei é uma das tantas que nós não precisamos, Ver. Ferronato, me perdoe. Eu sou um crítico contumaz de projetos de V. Exª, mas tudo o que está feito nessa Cidade, inclusive os abrigos com propaganda será que estão fazendo sem autorização, sem concorrência pública? E como é que estamos dando isenção de IPTU num Projeto de Lei que trata de matéria completamente diferente, pelo amor de Deus, Ver. Ferronato, não faça tanta lei.
O Sr. Airto Ferronato: Ver. Dib, V. Exª não leu o Projeto. Não estamos autorizando nada, nós estamos determinando, em primeiro lugar, com relação ao projeto da despesa lá autorizando, já tem uma Emenda eliminando. Eu sou favorável que se divulgue Porto Alegre sim. Nós temos que divulgar Porto Alegre sim, todas as outras capitais divulgam, Uruguai e Argentina divulgam e nós estamos cada vez mais atrasados porque não divulgamos nada. Nós estamos apenas pensando em uma miséria de um ou dois cruzeiros hoje e esquecemos o futuro. E com relação que estão sendo feitos os acessos de Porto Alegre. Nunca se faz nada, os acessos estão escuros, sujos, mal conservados e com a grama enorme. Quem está fazendo, então, Ver. João Dib, se não existe nada. Não existe, com todo o respeito que tenho por V. Exª.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Ferronato, eu abrilhanto a exasperação de V. Exª, mas o art. 1º, parágrafo 2° autoriza o Executivo Municipal. Eu li, nunca diga que não li, porque eu leio. V. Exª no art. 8º diz que não incidirá o IPTU progressivo no tempo, previsto no parágrafo 4º, art. 182 da Constituição Federal. O Olívio não vai deixar passar, fica o Executivo Municipal autorizado. Como que não autoriza? Mas, ele já está autorizado; só vão ter que lembrar que ele não pode fazer publicidade, porque o cara faz publicidade, faz propaganda e faz reclames para não deixar dúvida do que é publicidade, propaganda e o que é reclame? Ele usa todos os métodos. Os acessos da Cidade também podem ser entregues à iniciativa privada. Claro que ninguém fará iluminação, porque lá no caso do cruzamento das elevadas na Assis Brasil ou BR 290, são necessários alguns bilhões de cruzeiros, não tem iniciativa privada que queira fazer isso, e não tem propaganda para botar na lâmpada! Ver. Airto Ferronato é mais um projeto que V. Exª apresenta que, provavelmente receberá Veto do Prefeito, eu se fosse Prefeito vetava algumas coisas, até porque está chamando o Prefeito de descumpridor da lei. E, sabemos que o maior cumpridor da lei da Cidade é o seu Olívio. Ele não cumpre nenhuma, então fica tudo igual. Ver. Airto Ferronato, gostaria de abrilhantar meu pequeno e fraco pronunciamento com o aparte de V. Exª, mas o meu tempo encerrou. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu concedo o aparte ao Ver. Airto Ferronato.
O Sr. Airto Ferronato: Só para dizer o seguinte, que na nossa visão os acessos podem ser adotados, e não há necessidade de adotar todo acesso, aí vão milhões, mas se toda iniciativa privada pegar uma pequena parcela desses acessos temos condições de embelezar esta Cidade.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Cidade está órfã. Tanto é que está órfão que precisa ser adotada cada vez mais e mais. Felizmente estamos no final desta Administração que vive apenas da propaganda e da mídia na grande imprensa da Cidade de Porto Alegre. Acho que realmente é importante hoje votarmos o Requerimento que sinaliza ao Sr. Prefeito o excesso de propaganda que está-se realizando na Cidade de Porto Alegre. Agora, na realidade, um dos pontos de acesso a Porto Alegre estão bem definidos no Projeto de Lei do Ver. Airto Ferronato. Ele busca o caminho da adoção depois das dezenas de promessas das autoridades municipais no sentido de que iam melhorar os acessos na Cidade de Porto Alegre.
O Sr. Secretário de Obras Burmeister, agora candidato a Vereador, prometeu, Ver. João Dib, iluminar, finalmente resolver o crônico problema de iluminação nos acessos da Cidade de Porto Alegre. Ele prometeu e não cumpriu. Até hoje os acessos à Cidade estão às escuras. Não vou falar nos aspectos estéticos e paisagísticos que preocupam o Ver. Ferronato. Claro, não há indicação, não há placa de sinalização nos acessos de entrada da Cidade. É um abandono completo. Certamente o Ver. José Valdir não deve enfrentar maiores problemas porque conhece bem o acesso de entrada na Cidade pela Avenida Assis Brasil...
O Sr. José Valdir: (Aparte anti-regimental.) Mas lá está uma claridade, Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Não está, Vereador, aliás faço uma justiça, a minha rua, a Vinte e Quatro de Outubro, está muito bem iluminada, mas a Cidade não pode ser administrada apenas pela 24 de Outubro, a Cidade não pode ser administrada para o Moinhos de Vento. A minha rua, do lado da Casa do candidato a Prefeito, eu moro na Florêncio Ygartua esquina 24 de Outubro e o candidato a Prefeito também tem um acesso bom ali na Hilário Ribeiro quase esquina com a 24 de Outubro. A iluminação ali realmente é de sódio e de boa qualidade. É um verdadeiro dia. Mas o Ver. José Valdir que, certamente, para não pegar a Assis Brasil ele deve pegar o acesso da Avenida Castelo Branco. Evidentemente ele pode não ter preferência pelo nome da Avenida mas com certeza ele tem preferência pela escolha ao acesso da Cidade pela Avenida Castelo Branco. Mas, Vereador, ali se o sujeito estragar o carro ou furar o pneu, naquele acesso da Assis Brasil, é um terror.
Mas, eu quero dizer que o Projeto do Ver. Airto Ferronato, é positivo, porque como o Vereador não consegue nada mesmo, não faz nada aqui na Câmara em benefício das entradas de Porto Alegre, ele procura um caminho. Ele já transformou o cemitério da Cidade de Porto Alegre em atração turística.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): O Ver. Wilton Araújo inscreve-se para discutir. O Ver. Isaac Ainhorn fala por mais 5 minutos.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou inscrito antes do Ver. Wilton Araújo.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª, então, tem o direito de negar a cedência do tempo e usá-lo. (Pausa.) V. Exª cede o tempo. Ver. Isaac, mais 5 minutos com V. Exª.
O SR. ISAAC AINHORN: Mas, a orfandade da Cidade está manifesta no Projeto de V. Exª, Ver. Airto Ferronato. Eu até vou votar favoravelmente ao Requerimento, já que é de V. Exª. Eu não entendi o porquê de V. Exª estar adiando a votação desse Projeto.
O Sr. Airto Ferronato: Por que não há “quorum” para votar.
O SR. ISAAC AINHORN: Se não tem “quorum”, não dá nem para votar o Requerimento de V. Exª onde solicita adiamento da votação do Projeto.
O Sr. Airto Ferronato: Está certo, Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Então, eu acho que o Projeto de V. Exª toca numa das feridas dessa atual administração. A única coisa em que ela conseguiu ser campeã é em pintar o meio-fio da Cidade de Porto Alegre e de cobrar um dos IPTU mais caros do País. Nisso ela é campeã, Ver. Morelli. E deve ser bem esclarecido à opinião pública que quando elaboramos aqui um Projeto de Lei tributária, nós sabíamos que era inconstitucional. Ora, V. Exª sabe! Aqui têm advogados e advogados de expressão. Nós sabíamos que era inconstitucional. Mas inconstitucional foi o de 91 e nós forçamos, através do Projeto aprovado pela Câmara, o Prefeito a recuar e a negociar com a Câmara de Vereadores e ele sancionou parte do Projeto. Depois, nós até mantivemos alguns Vetos porque, o Prefeito Olívio Dutra procurou os Vereadores desta Casa.
O Sr. João Dib: Eu não fui falar com ele.
O SR. ISAAC AINHORN: Ele me ligou foi uma das poucas vezes que o Prefeito Olívio Dutra ligou para este Vereador. Aliás, Ver. Wilton, foi uma das poucas vezes. Quase ao apagar das luzes deste mandato, quero dizer que não sou um Vereador freqüentador do Paço Municipal, aliás, não há mal algum ser freqüentador do Paço Municipal. Fui duas vezes lá, uma vez acompanhando uma autoridade, uma figura de um governo para uma visita ao Prefeito Olívio Dutra e numa outra oportunidade quando o Ver. Valdir Fraga assumia a Prefeitura de Porto Alegre. Aliás, acho que neste fim de semana vou de novo, porque pretendo assistir a posse do Ver. Nelson Castan como Prefeito do PDT, como Prefeito da Cidade e, talvez, ele aproveite a oportunidade para convocar extraordinariamente a Câmara para votar alguma coisa na área do Deptº de Esgotos Pluviais, porque a presença simpática do Diretor do DEP é um sinal de que ele está interessado em matérias da área, aqui na Câmara de Vereadores. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o projeto do Ver. Ferronato, acho que nem o próprio Vereador se interessa muito pelo projeto, vai ter meu voto favorável. Gostaria de saber se a Administração Popular está cumprindo o projeto dos cemitérios. Gostaria de saber se o Vereador tem algum projeto turístico de visita aos cemitérios de Porto Alegre, porque dos mortos V.Exas estão muito esquecidos, haja vista o descaso com o cuidado do Cemitério São João, Cemitério da Zona Norte, que está em estado de completo abandono. É Vereador, a Administração de V.Exas esqueceu-se do cemitério da Zona Norte que é um cemitério do Estado.
O Sr. José Valdir: V. Exª está vendo fantasmas!
O SR. ISAAC AINHORN: Não Vereador, as paredes estão caindo, os jazigos estão em petição de miséria e isso é até uma ofensa aos mortos. Encerro dizendo que só lamento o requerimento do Ver. Ferronato que quer adiar o projeto por uma Sessão achava que já poderíamos votá-lo no dia de hoje, desistindo do adiamento. Não será o meu voto que faltará a V. Exª para aprovar o chamado projeto que comprova a orfandade da Cidade de Porto Alegre. Tanto é que tem entrada só com o projeto de adoção de órgãos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli se inscreve e cede o tempo ao Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para expor a S. Exª o que ocorre. O projeto de lei complementar precisa de 17 votos, como temos um voto contrário no Plenário, do Ver. João Dib, estamos atentos a este voto. Precisamos, no mínimo 18 Vereadores presentes.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Isaac Ainhorn cometeu uma injustiça muito grande no que diz respeito à Prefeitura de Porto Alegre, quando disse que ela não faz nada, que ele só vê pintura de meio-fio. Mas, então, a televisão não está mostrando todo o dia o que a Prefeitura está fazendo? É uma injustiça que o Ver. Isaac Ainhorn está cometendo com a Administração Popular.
E com respeito a sua ida no Paço Municipal, V. Exª não perdeu nada, porque fui três vezes lá e por três vezes fui enganado pelo Prefeito.
O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço. A adoção dos acessos, das vias, dos estacionamentos, da construção de abrigos de ônibus em Porto Alegre, a adoção das ruas de Porto Alegre não significa apenas as empresas colocarem aquele famoso canequinho em volta de uma árvore dizendo que isso é adoção e que isso vá dar direito à publicidade. Adotar um espaço, uma quadra significa colocar, sim, o canequinho, mas cuidar da grama, plantar flores, limpar o canteiro daquele espaço com um regulamento competente, elaborado pelo Executivo. Eu acredito que é possível melhorar o que existe hoje, em termos de adoção na Cidade de Porto Alegre.
Vou ler, neste tempo que me sobra, que estou interessado sim, Ver. Isaac Ainhorn, no processo, porque acredito sério e certo. “Fica criada a adoção por órgão ou entidade de áreas públicas junto aos acessos da Cidade de Porto Alegre para fins de implementação de projetos de melhoramentos, estéticos e paisagísticos, bem como a sua manutenção. Considera-se ponto de acesso os espaços devidamente deliberados em termos de regulamento, situados nas Avenidas Castelo Branco, Assis Brasil, Farrapos, Bento Gonçalves, áreas nas proximidades da Estação Rodoviária, do Aeroporto Salgado Filho, a ponte do Rio Guaíba, a BR 116 Sul, além das autorizadas pelo Executivo. Fica o Executivo autorizado a firmar convênios com o Estado e a União para fins de implementação de propostas de melhoramentos estético-paisagísticos na Ponte do Rio Guaíba, na Travessia Getúlio Vargas, na Rodoviária, na BR 116 Sul, além de uma série de outros pontos. Nós entendemos que, por exemplo, para construir abrigos de ônibus não há recursos suficientes no Município para construir, pois que a iniciativa privada construa esses abrigos. Ver. João Dib, o meu projeto é de junho de 1991, antes do início das construções.
Apenas para terminar o meu tempo, não existe nenhuma placa na Cidade que indique pontos de atração turística. Isso há uma constatação, na semana passada foi divulgada na Zero Hora, no Correio do Povo, e é a nossa visão, dizendo: (Lê):
“I – a Casa de Cultura Mário Quintana; II – o Theatro São Pedro; III – a Catedral Metropolitana; IV – o Palácio Piratini; V – a Igreja das Dores; VI – o Templo Positivista; VII – os Cemitérios; VIII – a Usina do Gasômetro; IX – a Praça dos Açorianos; X – a Praça da Alfândega e os prédios em torno da mesma; XI – o Chalé da Praça XV de Novembro; XII – o Bairro Vila Nova, área agrícola na região urbana; XIII – os Estádios Beira-Rio e Olímpico; XIV – o Morro Santa Teresa; XV – o Mercado Público Municipal; XVI – a Prefeitura Municipal; XVII – a Assembléia Legislativa (prédio antigo); XVIII – a Praia de Ipanema; XIX – a Praça da Matriz.”
Também a Vila IAPI, ponto interessante da Cidade de Porto Alegre. Quem coloca nesta Cidade, onde estão indicações de como se chega a esses locais, por que não autorizar? Não precisa ser junto, Ver. João Dib, não precisa ser junto com a placa, pode-se dar um outro espaço, num outro local. Agradeço as colaborações.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação Requerimento do Ver. Airto Ferronato para que o PLCL nº 32/91, tenha sua discussão adiada por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. João Dib.
Passamos à matéria constante à folha 04 – Proc. nº 0292/92 – Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/92.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Presidente, o grande problema que os Vereadores estão encontrando é a falta de distribuição do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em vista do colocado pelo Ver. Wilton Araújo, a Mesa suspende os trabalhos.
(São suspensos os trabalhos às 15h46min.)
O SR. PRESIDENTE: (às 15h46min): Estão reabertos os trabalhos. Em discussão. Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo.
Solicito ao Ver. Airto Ferronato que assuma a Presidência dos trabalhos para que este Vereador se ausente do Plenário, tendo em vista compromissos no Gabinete da Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Passa-se ao PLCE nº 001/92
PROC. Nº 0292/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/92, que inclui § 4º no artigo 32 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e § 5º ao artigo 129 da mesma Lei, e dá outras providências (cedência de servidores e cômputo do exercício de FG ou CC quando cedidos às sociedades de economia mista do Município.)
Pareceres:
- da CJR, Rel. Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.
- da CFO, Rel. Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.
- da CUTHAB, Rel. Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo, está com a palavra para discutir.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse processo – PLCE – é bastante interessante e peculiar. Chamo a atenção de V.Exas porque ele acrescenta e quer que façam correr tempo para as vantagens de funcionários públicos àqueles funcionários cedidos, estáveis, a sociedades de economia mista no município. Vejam que o art. 129, 5, “o funcionário estável que exercer posto de confiança em entidade de direito privado, prestadora de serviço público”. Quem são essas pessoas e entidades? Será que o Ver. Dib, tão atilado e tão atento, nos últimos anos e meses, houve alguma empresa prestadora de serviço público, mas de direito privado, que tenha recebido funcionários cedidos da Administração? Quais foram essas empresas? Ora, como são espertos e são atentos. É claro que isso aqui tem endereço certo, tem até retrato. O retrato deve estar na outra página. Ora, tem até retrato este Projeto. Olha, tão séria a Administração Popular e quer passar um “cachorro” deste na Câmara. Tem até retrato, entre outros, aqui na segunda página e do Chumbinho...
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o Prefeito não quis passar o “cachorro” porque no ofício dele ele escreveu SOPAL.
O SR. WILTON ARAÚJO: Então, vejam bem: tudo bem que a gente queira fazer contar tempo de serviço para funcionários, e coisa e tal, mas em empresas de direito privado! Olha, este é um precedente muito grave, muito sério, que estamos abrindo na legislação. Existem muitos cedidos como é o caso do Chumbinho na SOPAL e outros, mas existem também cedidos da Prefeitura daqui lá em São Paulo, em empresas também. Existem também cedidos de lá aqui, agora os que nos interessam são os daqui pra lá.
Então, isso aqui está muito, muito complicado, porque a aprovação disto abre um precedente, uma brecha, um buraco, um sumidouro, para que se coloquem funcionários públicos das mais diversas. Quais são as empresas prestadoras de serviço público? Não são somente as empresas de ônibus, inúmeras empresas são prestadoras de serviços públicos e nós vamos estar abrindo para a cedência de funcionários, contando tempo para a promoção do serviço público. Então, são cedidos, executam suas tarefas, evidentemente, que a empresa privada vai se beneficiar com os conhecimentos, com o trabalho do funcionário público, mas quem vai pagar as vantagens na volta é o erário. Eu até pediria a maior atenção da Bancada governista na Casa para que se retire isto, se reestude, porque é de uma grande gravidade este processo e este Projeto. Eu gostaria de apelar para a Bancada, senão a discussão se procederá e nós vamos discutir, encaminhar contrariamente a esse tipo de processo. Ou se assume o poder público municipal, o funcionário público e se paga o funcionário público decentemente, não se dá vantagens àqueles que estão fora do poder público. Isso aí vai acabar onerando de forma radical o nosso bolso, o bolso do nosso contribuinte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de adiantar aos Srs. Vereadores que eu acabei de subscrever um Requerimento para adiamento da votação. Portanto, nós votaremos esse projeto em agosto, até para efeito de esclarecimento, porque a nossa Administração tem por princípio a transparência. E, se há de fato uma dúvida com relação a esse processo, nós não tememos, aliás não haveria razão nenhuma para nós precipitadamente votarmos esse Projeto. E vamos ser prudentes, exatamente porque é conjuntura eleitoral, se tiver algum problema nós seremos os primeiros a denunciar e, se tiver algum erro sério, seremos os primeiros a assumir. Não há razão nenhuma para nós não termos prudência nessa questão.
Então já estou aqui formalmente colocando ao Plenário que estamos adiando a votação, em agosto voltaremos a esse assunto.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até entendo a preocupação do Ver. Wilton de Araújo, mas olhe o que diz o art. 5º: “Funcionário estável quando cedido com ônus para o Município.” Se existe algum erro, não é esse, se existe algum equívoco, é ceder com ônus. Agora, se é cedido com ônus, é óbvio que tem que arcar com todas as vantagens e direitos. Aí o problema é outro, é o município ceder algum funcionário com ônus, porque no momento que cede com ônus, é salário, é tudo, então o problema é outro.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu creio que é providencial a manifestação de V. Exª no sentido de estudar melhor para que ninguém vote sequer com alguma dúvida. Agora eu creio que também não podemos chegar ao extremo de prejudicar a movimentação de funcionários dentro do âmbito municipal. Isso aí vale para todas as Administrações. Mas, de qualquer forma, acho providencial que não se labore e que nenhum Vereador não tenha a convicção de que está votando alguma coisa que será útil e não apenas um retrato falado. De modo que é providencial, até porque estamos já no apagar das luzes do primeiro semestre e não vai em absoluto prejudicar ninguém.
O SR. JOÃO MOTTA: Só para concluir, gostaria de dizer que lamento que o Ver. Wilton tenha pedido 5 Sessões de adiamento e não tenha procurado nenhum Vereador da Bancada para nós tentarmos localizar o problema. Quer dizer, esgotada a possibilidade de adiar novamente a discussão, nós temos que usar o mecanismo de adiar a votação. Portanto, se há algum funcionário em prejuízo aqui, eu gostaria de deixar bem claro que não é por má vontade da nossa Bancada. Se esse assunto tivesse sido levantado há 20 dias, nós iríamos tentar buscar uma solução se, evidentemente, nós a tivéssemos. Se não tivéssemos, temos que, inclusive, abrir mão do Projeto, porque está equivocado. Agora, não há, de nossa parte, nenhuma tentativa, ao adiar, de pura e simplesmente incorrer em algum prejuízo intencional a algum funcionário. Não se trata disso. Trata-se de se assumir uma posição prudente diante dessa situação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que o PLCE nº 01/92 tenha adiada sua discussão por uma Sessão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Vejo que o Plenário se esvazia, não havendo mais “quorum” para continuarmos a Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 16h01min.)
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